Senado inicia análise do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária

O mês de agosto de 2024 marca o início do processo de análise e discussão do Projeto de Lei Complementar 68/2024 pelo Senado brasileiro. O PPL tem como objetivo regulamentar a reforma tributária aprovada no final de 2023 e que é de suma importância para o cenário político e econômico nacional.

Em tese, esse momento marca um possível avanço na tentativa de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, visando maior eficiência e equidade na arrecadação de impostos. A proposta chega ao Senado com status de urgência após aprovação pela Câmara dos Deputados e é aguardada com grande expectativa por setores econômicos e pela sociedade em geral.

Antes de chegar ao Senado, o PPL precisava de 257 votos para ter o texto aprovado. Na Câmara dos Deputados recebeu 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções. Como chegou ao Senado com o regime de urgência, solicitação feita diretamente pelo presidente da República, o projeto terá o prazo de 45 dias para tramitação, que começam a contar a partir do momento em que o projeto for lido no Plenário, o que deve ocorrer nesse mês de agosto — representantes do Senado tentam tirar o caráter de urgência da demanda. 

A regulamentação do texto é uma exigência da Emenda Constitucional 132, decretada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.

Texto deverá passar por mudanças

Apesar de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei Complementar 68/2024 deve passar por mudanças durante a tramitação no Senado. Isso se deve ao fato de que, de última hora, o conteúdo sofreu mudanças , como a elevação da projeção da alíquota de 26,5% para cerca de 27,3% — o que descumpre uma trava colocada pelo próprio Senado quando da tramitação da proposta de emenda constitucional que originou a reforma, a PEC 132.

Essa trava foi criada com a finalidade de evitar ultrapassar a alíquota original definida em acordo com o Ministério da Fazenda. Porém, por questões políticas, os deputados flexibilizaram a trava ao definir que, futuramente, o governo em regime, a partir da transição prevista para começar entre 2027 e 2033, será encarregado de revisar benefícios fiscais para convergir o percentual para a meta original. Este trecho específico tende a ser alterado durante a tramitação no Senado.

Principais pontos do PPL 68/2024

O projeto de regulamentação aborda vários aspectos fundamentais para a implementação da reforma tributária, incluindo a criação de um novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que substituirá uma série de tributos atuais. Este imposto, que será aplicado gradativamente a partir de 2027, visa unificar e simplificar a cobrança sobre o consumo.

Além disso, o texto original do PPL propõe a isenção de impostos para itens da cesta básica, como carnes e queijos, e estabelece uma trava para a alíquota máxima do IVA em 26,5% — ajustado para 27,3% pelos deputados.

De maneira simplificada, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 apresenta os seguintes pontos principais:

• Criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA): Visa unificar tributos sobre o consumo, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
  
• Isenção para a cesta básica: Produtos essenciais, como carnes e queijos, terão isenção de impostos.
  
• Alíquota máxima do IVA: Estabelecimento de uma alíquota máxima de 26,5% (27,3%).
  
• Mecanismos de compensação (cashback): Propostas para equilibrar a arrecadação entre União, estados e municípios.

Esses pontos buscam simplificar o sistema tributário e, teoricamente, promover justiça fiscal​.

Os debates no Senado prometem ser intensos, com discussões centradas em pontos críticos como a divisão de receitas entre União, estados e municípios, e a implementação de mecanismos de compensação para minimizar os impactos nos entes federativos.

A tramitação também enfrenta o desafio de equilibrar a urgência de implementação com a necessidade de um debate aprofundado, especialmente considerando as demandas de diferentes setores e estados.

A análise do PLP 68/2024 pelo Senado é um passo decisivo na concretização da reforma tributária no Brasil. A expectativa é que, com a regulamentação, o sistema tributário se torne mais transparente e eficiente, contribuindo para o crescimento econômico e para a justiça fiscal. 

Contudo, a complexidade do tema e a necessidade de consenso político indicam que o processo legislativo pode se estender ao longo do segundo semestre de 2024, exigindo atenção contínua dos legisladores e da sociedade.

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Fontes: Senado | Agência Brasil