Câmara aprova texto-base de regulação da reforma tributária com alterações de ITBI e tributo sobre planos de previdência

No início de agosto de 2024, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária. A proposta define as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios, que será instituído pela reforma, além de modificar as regras do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e do ITCMD (Imposto sobre herança e doações).

O texto aprovado é o segundo projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária.

A votação contou com 303 votos favoráveis e 142 contrários, superando os 257 votos necessários para a aprovação. No entanto, os deputados ainda precisam analisar os destaques ao texto, movimento que deve acontecer ainda nas primeiras duas semanas do mês. 

Principais alterações

ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)

Antes da votação, o relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), apresentou um novo parecer que contempla uma das principais demandas do setor imobiliário e da construção civil. A alteração torna opcional o pagamento do ITBI com alíquota reduzida no momento da formalização do negócio, como na assinatura de contratos de promessa de compra e venda.

Essa modificação aborda uma das principais controvérsias do projeto, pois o ITBI, que pode chegar a 5% do valor total da aquisição, passa a ser opcional antes da transferência formalizada, em vez de ser cobrado antecipadamente.

ITCMD (Imposto sobre herança e doações)

O projeto também estabelece que os estados poderão taxar recursos em planos de previdência privada transmitidos a beneficiários por meio do ITCMD. Esta medida, inicialmente excluída, foi reintroduzida para uniformizar as normas em nível nacional e garantir maior segurança jurídica na cobrança do tributo.

Os valores aportados em planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) com prazo superior a cinco anos serão isentos dessa cobrança. Essa decisão busca encontrar um meio-termo entre os interesses dos estados e dos contribuintes, além de combater práticas de planejamento tributário.

Comitê Gestor do IBS e Segurança Jurídica

O projeto também regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, responsável pela gestão e arrecadação do novo imposto, fiscalização, e pelo sistema de contestação de autuações fiscais. O conselho deverá ser instalado em até 120 dias após a publicação da lei.

Para garantir maior segurança jurídica, o projeto inclui dispositivos que unificam as normas dos novos impostos, atendendo a demandas do setor empresarial preocupado com possíveis interpretações divergentes em tribunais administrativos.

Além disso, os deputados decidiram incluir no texto a previsão de que 30% das cadeiras nas diretorias técnicas e nas instâncias de julgamento do Comitê Gestor sejam reservadas para mulheres.

Essa reserva de cargos femininos será aplicada à Diretoria Executiva, às vagas da Auditoria Interna e às três instâncias de julgamento, com o objetivo de promover e aumentar a presença feminina nessas posições de liderança.

Entenda o que é reforma tributária

A reforma tributária compõe a Emenda Constitucional n.º132, que prevê uma mudança da taxação sobre o consumo por meio da substituição de tributos federais, estaduais e municipais. Com isso, o Governo Federal busca simplificar e unificar os tributos sobre o consumo no Brasil, ou seja, descomplicar o modelo de tributação brasileiro.

A principal mudança envolve a extinção de quatro tributos atuais – PIS, Cofins, ICMS e ISS – e a criação de dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pelo governo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. 

Ambos os novos tributos terão a mesma base de cálculo e seguirão as mesmas regras. Contudo, a proposta inclui alíquotas reduzidas para determinados setores econômicos e a possibilidade de um sistema de cashback – reembolso de parte do tributo pago –, que será regulamentado por lei complementar. Ainda, a reforma propõe pequenas alterações na tributação sobre patrimônio, incluindo impostos sobre meios de transporte de luxo (como iates e jatinhos) e sobre heranças.

Quer saber mais sobre o projeto que tramita no Senado? Confira mais detalhes sobre o que é a reforma tributária e o ‘split payment’, base operacional da emenda.

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Fontes: Senado Notícias | Folha de S. Paulo