Entenda como as novas resoluções da Lei de Câmbio 14.286 afetam o mercado

Aprovada pelo Senado em 2021, a Nova Lei de Câmbio 14.286 entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022. Desde então, uma série de novas regras para que empresas e pessoas físicas possam operar diretamente no mercado de compra e venda de moedas foram aplicadas.

Já vigente, a Nova lei de Câmbio teve o acréscimo de diferentes resoluções, que estarão em vigor a partir de 1º de novembro de 2023. Essas mudanças têm como objetivo facilitar a compreensão e aplicação das regras no setor cambial.

O que é a Nova Lei Cambial?

A Lei Cambial (Lei 14.286), publicada em 30 de dezembro de 2021 no Diário Oficial da União, é um novo marco legal para o mercado de câmbio brasileiro.

Com o objetivo de modernizar as operações com moeda estrangeira no Brasil feitas tanto por pessoas físicas como empresas e tornar o mercado mais competitivo, ela traz benefícios como a desburocratização dos processos e a agilidade na comunicação com o Banco Central.

O novo marco legal é também um dos compromissos firmados a fim de facilitar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as economias mais industrializadas do mundo.

Veja as duas principais mudanças que serão implementadas com as novas resoluções:

1. Natureza Cambial

Como Era?

Até 31/10/2023:

–  Operações de até USD 50mil, classificação em apenas 8 códigos de finalidade.

–  Operações acima de USD 50mil, ou que, independentemente do valor eram sujeitas a registro de capitais estrangeiros, cerca de 174 códigos de finalidade e 7 códigos de grupo.

Como vai ficar?

A partir de 01/11/2023:

–  Operações de até USD 50mil ou o equivalente em outras moedas: 2 novos códigos para Crédito Externo, totalizando 10 códigos de finalidade.

–  Para operações acima de USD 50mil, houve redução de 174 para 95 códigos de finalidade e eliminação dos códigos de grupo.

Importante: Para as operações de importação e exportação de bens, houve aumento dos códigos de finalidade. Para mais detalhes, acesse a tabela explicativa.

2. Simultâneas

Como Era?

Até 31/10/2023:

–   Era necessário realizar operações simultâneas de câmbio para algumas situações específicas definidas no Artigo 1º na Resolução BCB 281/22.

Como vai ficar?

A partir de 01/11/2023:

– Fim de simultâneas de câmbio para sensibilizar operações de crédito externo. Em substituição, foram criados eventos declaratórios no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo (SCE-Crédito), tais como:

• Mudança de residência do credor para o Brasil ou para o Exterior;
  • Conversão de dívida em investimento estrangeiro direto e vice-versa;
  • Conversão entre diferentes modalidades de crédito externo;
  • Assunção e repactuação de crédito externo, nas modalidades de Empréstimo direto e Títulos.

– Duas novas abas foram adicionadas ao Sistema SCE-IED, permitindo a declaração de movimentações relacionadas à conversão em Investimento Estrangeiro Direto de algumas modalidades e conferência internacional de ações.

Caso você queira entender um pouco mais sobre como as recentes resoluções do novo marco cambial podem afetar o mercado ou o seu dia a dia, fale com um de nossos especialistas.

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