O que é o ‘split payment’, base operacional da reforma tributária

O Brasil está prestes a inaugurar um sistema revolucionário no cenário tributário global: o split payment, o principal pilar da reforma tributária que está em andamento. Esse novo mecanismo busca transformar a forma como os impostos sobre o consumo são recolhidos, tornando o processo mais eficiente e difícil de ser burlado por sonegadores.

Em inglês, o termo significa pagamento dividido, uma referência a uma divisão automática de impostos no momento de compra e venda.

Funcionamento do Split Payment

O split payment permite pagar o imposto simultaneamente à realização da transação. Para operações entre empresas, o sistema se assemelha a uma espécie de conta bancária de débitos e créditos tributários. Ao final de cada período, as companhias terão um balanço automático do que devem pagar e do que têm direito a creditar, acertando apenas a diferença.

Esse modelo simplifica significativamente a apuração fiscal, reduzindo a necessidade de equipes dedicadas a essa tarefa. A ideia é fornecer declarações pré-preenchidas aos estabelecimentos, semelhante ao que já ocorre no Imposto de Renda Pessoa Física, facilitando ainda mais o processo.

Tipos de Split Payment

Conheça as diferenças entre cada uma das modalidades de split payment:

1. Split Payment Inteligente

• Pagamento do imposto ocorre automaticamente no ato da venda;
• Sistema de “nuvem” armazena histórico de transações e créditos tributários;
• Verificação automática de débitos e créditos, com saldo repassado à Receita Federal.

2. Split Payment Simplificado

• Ideal para empresas com produtos de diferentes alíquotas;
• Pagamento de taxa fixa mensal determinada pelo Comitê Gestor;
• Ajustes mensais baseados na média das vendas, com possíveis devoluções ou pagamentos adicionais em até três dias.

3. Split Payment Manual

• Declaração de vendas por notas fiscais preenchidas eletronicamente;
• Pagamentos em dinheiro ou cheque, com vinculação do débito tributário à chave alfanumérica;
• Operação realizada pelo fornecedor e comprador, sem intervenção direta dos meios de pagamento.

Competência tributária

Um dos pontos fundamentais do novo sistema é que ele tornará o imposto de competência compartilhada entre estados e municípios, sendo devido no local onde o bem ou serviço é consumido. Isso representa uma mudança significativa em relação ao modelo atual, que concentra a tributação nos locais de origem das empresas.

Contudo, apesar das vantagens, o split payment também enfrenta alguns desafios. A implementação levanta questões sobre o impacto no fluxo de caixa das empresas, que precisarão ajustar suas práticas financeiras à nova realidade de pagamento imediato dos tributos. 

Além disso, há preocupações quanto aos custos de adaptação tecnológica e às responsabilidades adicionais impostas às empresas compradoras na verificação do recolhimento tributário de seus fornecedores.

Combate à sonegação 

Do ponto de vista governamental, o novo sistema promete ser uma arma poderosa contra a sonegação fiscal, especialmente no caso de empresas que emitem notas fiscais falsas para gerar créditos tributários. Com a nova estrutura baseada em notas fiscais eletrônicas e um sistema digitalizado, é esperado que os créditos tributários correspondam apenas a operações reais de compra e venda.

Estima-se que o split payment possa reduzir significativamente o “hiato de conformidade”, que atualmente inclui sonegação, elisão fiscal, inadimplência e disputas tributárias. A previsão é de que, com uma maior conformidade tributária, a alíquota efetiva dos novos tributos sobre o consumo possa ser reduzida em até dois pontos percentuais, beneficiando tanto empresas quanto consumidores.

Reforma tributária

A reforma tributária compõe a Emenda Constitucional n.º132, que prevê uma mudança da taxação sobre o consumo por meio da substituição de tributos federais, estaduais e municipais. Com isso, o Governo Federal busca simplificar e unificar os tributos sobre o consumo no Brasil, ou seja, descomplicar o modelo de tributação brasileiro.

Saiba mais sobre a movimentação que está em decisão hoje no Congresso.

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Fonte: Valor Econômico | O Globo